Política de Privacidade
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei 13.709/2018)
A sua privacidade é fundamental para nós. Esta Política de Privacidade tem como objetivo informar de forma clara e transparente como coletamos, usamos, armazenamos e compartilhamos os seus dados pessoais quando você acessa o portal do Simples Nacional e utiliza nossos serviços online.
1. Dados Coletados
Para fornecer os serviços do Simples Nacional e do MEI, podemos coletar os seguintes dados:
- Dados de Identificação: CPF, CNPJ, Nome Completo, Razão Social.
- Dados de Contato: Endereço de e-mail, número de telefone celular e endereço residencial/comercial.
- Dados de Navegação: Endereço IP, tipo de navegador, sistema operacional, tempo de permanência no site e páginas visitadas.
- Dados Financeiros: Faturamento, receitas brutas e débitos tributários (necessários para emissão do DAS).
2. Finalidade do Tratamento
Seus dados pessoais são tratados para as seguintes finalidades:
- Cumprimento de obrigações legais e regulatórias no âmbito tributário federal, estadual e municipal.
- Processamento de declarações (como a DASN-SIMEI) e emissão de guias de recolhimento (DAS).
- Consulta da situação de optantes pelo Simples Nacional e SIMEI.
- Melhoria da experiência do usuário e otimização da plataforma.
- Segurança e prevenção contra fraudes.
3. Compartilhamento com Terceiros
Os seus dados podem ser compartilhados com outros órgãos governamentais e entes federados (Estados e Municípios) para fins de arrecadação, fiscalização e cumprimento de convênios. Também podemos compartilhar dados com parceiros tecnológicos que nos auxiliam na manutenção da infraestrutura do site, sempre sob rigorosas cláusulas de confidencialidade.
4. Direitos do Usuário
Em conformidade com a LGPD, você tem o direito de solicitar a qualquer momento:
- A confirmação da existência de tratamento de dados;
- O acesso aos seus dados pessoais;
- A correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- A anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
- A portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto;
- A revogação do consentimento, nos casos em que este seja exigido.
Para exercer seus direitos, entre em contato através da nossa página "Fale Conosco" ou via Ouvidoria.
5. Uso de Cookies
Utilizamos cookies para melhorar a sua experiência de navegação, analisar o tráfego do site e personalizar o conteúdo. Você pode gerenciar as preferências de cookies através das configurações do seu navegador.
Última atualização: Julho de 2026